DA REDAÇÃO / Semana7.com

Justiça suspende licitação do lixo, e empresas ganham chances de participar

Juiz diz que há irregularidades em edital para concorrência da coleta de lixo

BarradoGarçasNews

O juiz Júlio César Molina Duarte Monteiro, da 2ª Vara Cível de Barra do Garças, deferiu parcialmente o pedido de liminar para suspender o edital (que convocava empresas interessadas para manutenção da limpeza urbana) e manda que se espeça outro edital, sob alegação de irregularidades como a de não ter dado a publicidade devida ao edital.

O pedido de medida liminar foi impetrado pela empresa Loc-Service Comércio e Serviços Ltda que alega, entre outros que a Prefeitura de Barra do Garças publicou a existência do certame no Diário Oficial do Estado, porém o conteúdo do edital não foi liberado e que não constava no site da prefeitura.

A Lei de acesso a informação 12.527 torna obrigatória a divulgação de editais dessa natureza na internet para que os interessados na licitação tenham acesso a todas as informações sem intermediação e terceiros. Sem dúvida, por este motivo, o juiz afirmou que houve irregularidade neste certame.

O juiz Júlio Cesar Molina salienta que havendo indícios de irregularidades da divulgação do edital de licitação aos interessados “verifico que a licitação deverá ser suspensa”.

Na realidade, por força da Lei, a Prefeitura de Barra do Garças deverá expedir novo edital, consignando nova data para sua realização, bem como vistoria técnica e demais atos pertinentes em conformidade com a Lei do Pregão.

Desde janeiro a responsável pela coleta de lixo na cidade é a Porteirão Serviços Gerais (PSG), cujo contrato terminou neste final e mês. A PSG substituiu a Evolu Service que há oito anos trabalhava no município. Com a ascensão de Roberto Farias à prefeitura, a empresa saiu de cena.

O tucano Julio Cesar (PSDB), em entrevista a esse portal disse que a licitação está sob suspeita, e que é preciso preservar o direito de outras empresas participaram do certame, já que a PSG que hoje faz a limpeza da cidade foi alvo de graves denúncias envolvendo o prefeito Roberto Farias. “O que me causa mais indignação é ver a maioria dos vereadores em total silêncio diante de tantas irregularidades”, diz o vereador.

Ouvido pela reportagem, o autor das denúncias contra a PSG, o empresário Eduardo Moura (PPS), disse que fez denúncias contra essa empresa porque “percebemos um esquema envolvendo advogados do prefeito Roberto Farias e isso me pareceu fraude para beneficiar algumas pessoas e causar prejuízos ao município. Ele disse ainda que aguarda manifestação do Ministério Público e que já conta com outras denúncias contra o prefeito.

LEI DO PREGÃO

Pregão é uma das seis modalidades de licitação utilizadas no Brasil, considerada como um aperfeiçoamento do regime de licitações para a Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

Esta modalidade possibilita o incremento da competitividade e ampliação das oportunidades de participação nas licitações, por parte dos licitantes que são Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas interessadas em vender bens e/ou serviços comuns conforme os editais e contratos que visam o interesse público.

O pregão é realizado em lances sucessivos e decrescentes, no chamado "quem dá menos" (NBS). Desta forma, a Administração Publica, que está comprando, gera economia, o que significa o bom uso do dinheiro público.

O pregão é caracterizado por inverter as fases de um processo licitatório comum regido pela lei 8.666/93. Ou seja, primeiro ocorre a abertura das propostas das licitantes e depois é procedido o julgamento da habilitação dos mesmos. O Pregão é regido pela Lei Federal nº 10.520/2002.
Fonte: Semana 7
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