Justiça manda prefeitura de Barra do Garças viabilizar transporte de alunos de Vale dos Sonhos e Indianópolis
Da redação
A juiza da 1ª vara cível e infância e juventude da comarca de Barra do Garças, Glenda Moreira Borges, concedeu uma liminar determinando que a prefeitura de Barra do Garças viabilize imediatamente o fornecimento de transporte escolar aos alunos residentes nos distritos de Vale dos Sonhos e Indianópolis (Pindaíba), que cursam o ensino fundamental ou médio, determinou ainda que o município promova o cumprimento de deveres constitucionais-legais, para adequar todos os veículos que executam o transporte escolar tanto na zona urbana como rural e disponibilize transporte digno e seguropara todos os alunos, observando os preceitos legais contidos no código brasileiro de trânsito e demais regulamentos administrativos.
A prefeitura tem o prazo de 30 dias para as providências e em caso de descumprimento, foi fixada a pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser revertido ao fundo municipal de direitos da criança e do adolescente de Barra do Garças.
Além de citar o réu, por intermédio do procurador municipal ou o prefeito Wanderlei Farias, serão intimados o conselho tutelar para providências institucionais e o diretor do DETRAN, para a fiscalização dos veículos de transporte escolar da rede municipal, tendo que emitir um relatório minucioso a respeito das condições que se encontram os veículos no prazo de 15 dias.
Fonte: Araguaia News
http://araguaiahoje.com.br/?p=2445
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