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| Vereadora Antônia Jacob e Ex-Presidente da Camara Municipal multada pelo Tribunal de Contas |
Foram julgadas regulares com recomendações e determinações legais as contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Barra do Garças, exercício de 2010. O julgamento foi realizado durante a sessão plenária desta terça-feira, dia 18 de setembro. As contas são de responsabilidade da gestora Antônia Jacob Barbosa.
Pelo voto do relator, conselheiro Antônio Joaquim, a gestora recebeu subsídios fora do limite constitucional em 2010 e, por esse motivo, deve restituir com recursos próprios os cofres públicos no valor de R$13.907,58 (386 UPFs/MT).
Também foi aplicada à gestora multa no valor de R$1.404,00 (39 UPFs/MT) por não ter planejado as despesas abrindo procedimento licitatório, por não ter realizado concurso público para a contratação de contador e controlador interno e pelo envio de informes ao APLIC referente ao mês de dezembro fora do prazo determinado.
Fonte: TCE
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