Justiça manda prefeitura de Barra do Garças pagar adicional noturno aos agentes de saúde

ARAGUAIA, MATO GROSSO | ARAGUAIAHOJE | JULY 26, 2012 AT 11:39 AM

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Da redação

O juiz Emerson Luis Pereira Cajango determinou ao prefeito
de Barra do Garças Wanderlei Farias que faça o pagamento dos adicionais noturnos aos servidores
da área da saúde que trabalham no período de 22 horas de um dia até 5 horas do
dia seguinte, a liminar foi concedida pelo titular da quarta vara cível. O
mandado de segurança foi impetrado pelo SINTEBRE – Sindicato dos Trabalhadores
em Estabelecimento de Saúde de Barra do Garças.

O pagamento do adicional deverá ser feito a partir do
próximo pagamento, no caso de descumprimento da decisão, foi fixada uma multa
diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Veja a decisão da
íntegra:

À vista de o exposto,
CONCEDO A SEGURANÇA para determinar:

a)      que a autoridade Coatora proceda
imediatamente ao pagamento do adicional noturno aos servidores públicos
municipais que laborarem no período noturno, compreendido entre as 22 (vinte e
duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte;

b)      fixar multa diária (astreinte) no importe de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) na hipótese de descumprimento da decisão.   

QUARTA VARA CÍVEL DE
BARRA DO GARÇAS 

Juiz atual: Emerson
Luiz Cajango